Em comunhão com meus irmãos, signatários da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, acompanho o posicionamento dos respeitáveis Conselho Federal de Economia e da Ordem do Advogados do Brasil. Estas entidades, necessárias e imprescindíveis, têm sido o farol e também escudo que, a despeito de toda truculência política e até jurídica, vêm socorrendo a sociedade brasileira nestas horas amargas das injustiças e da arbitrariedade. Por dever do meu serviço ao Cristo da Misericórdia, quero apresentar também minha inteira discordância deste projeto – louvado-me, especialmente no quarto parágrafo desta nota: “Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta”…
Antes de qualquer outro entendimento – é necessário banir o conceito de que Previdência Social é um benefício do Governo. Previdência é um fundo construído pelo próprio usuário, e é bom que se afirme, sem erro, cujo usufruto não equivale à metade do que foi arrecadado. O Governo, por imposição da lei que ele mesmo fez, retém a gestão do todo arrecadado e o destina para o que lhe parece oportuno. O fundo previdenciário tem servido ao Governo Federal para financiamento de obras gigantescas tais como Usina Binacional de Itaipu, Ponte Rio-Niterói, a faraônica e mal-fadada Trans-amazônica e outras. Do lucro, ou pelo menos de uma correção monetária mínima dos “empréstimos/investimentos”, o Povo brasileiro nunca foi informado. É histórico, e publicado, o relatório anual de várias gestões do presidente do INPS, Doutor Jair Soares, dando conta de saldo superavitário da arrecadação da Previdência. E por conta disso, o montante do FGTS e da Previdência se tornou mais significativo em “disponibilidade” do que o próprio BNDES. Mas, a partir de então, não se apresentou mais, por nenhum meio de larga comunicação, algum relatório auditado da Previdência.
Por isso mesmo, o Governo Federal tem o poder de anistiar o bel-prazer a todos e a quaisquer bilionários devedores da Previdência e do Fundo de Garantia dos Trabalhadores. Esses devedores são parceiros imperdíveis na sustentação do poder… É o que temos visto, com dor no coração – pois conhecemos muito bem de quanto suor e sangue do trabalhador esses Fundos foram feitos…
Até as ‘midias’, muitas delas grandes devedoras desses Fundos, estão tentando, com matérias pagas – e muito bem pagas – do Governo, convencer os cidadãos com a apocalíptica ameaça de que ‘beba esta gota ou morra de sede’ – pois certamente saquearão o resto. Por isso, não podemos calar e não nos calaremos.
Assim, proponho aos meus irmãos e a todo o Povo Brasileiro, que antes do resultado de uma auditoria independente, histórica e profunda, o Congresso Nacional seja acionado e exigido a abortar toda e qualquer tentativa de reforma. E mais, que esta, se e quando se fizer necessária, seja precedida dos necessários estudos, por institutos de credibilidade internacional, que salvaguardem os direitos e a proteção dos nossos trabalhadores. E ainda, que este mesmo Congresso não admita que uma eventual reforma seja da iniciativa do Poder Executivo.
Não podemos nos omitir ante a usurpação. Não podemos pecar pela conivência com a injustiça.
Leopoldina, MG, 24 de abril de 2017
Dom José Eudes Campos do Nascimento
Bispo Diocesano de Leopoldina
Pedro Lopes de Lima
Chanceler do Bispado